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3889661
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Ibest
Orgão:
CORECON-PE
Provas:
Fiscal
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Licitações
Lei 14.133/2021
Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)
Formalização (arts. 89 ao 95)
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, se a Administração declara nulo um contrato e reconhece a boa-fé do contratado, este faz jus
A
à indenização por danos morais.
B
à restituição do que comprovadamente executou, vedados lucros cessantes.
C
a lucros cessantes integrais.
D
ao reajuste futuro do valor contratado.
E
à indenização por agravos
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