de ato normativo do poder público, sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade, não viola cláusula de reserva de plenário.

Com relação à definição dos legitimados ativos para o exercício do controle abstrato de constitucionalidade estadual, os estados não estão obrigados a observar o paradigma adotado pela Constituição Federal, podendo ampliar o rol de legitimados.

A previsão constitucional da denominada Cláusula de Reserva de Plenário é aplicável no âmbito dos Juizados Especiais.

No controle de constitucionalidade concentrado, se o órgão do Poder Judiciário decidir que a norma é incompatível com a Constituição, deixará de aplicá-la ao caso concreto, ou seja, essa declaração de inconstitucionalidade valerá apenas para aquele caso.