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3746349 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Alto Alegre Parecis-RO
Provas:
Um município institui dois tributos: um sobre a propriedade imobiliária urbana (IPTU) e outro sobre circulação de mercadorias (ICMS). Analise as afirmativas a seguir.
I. O IPTU é tributo de competência municipal e classifica-se como imposto direto;
II. O ICMS é tributo estadual e classifica-se como imposto indireto;
III. O município pode instituir alíquota progressiva do IPTU, respeitado o princípio da capacidade contributiva;
 

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