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Respondida
3658063
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FGV
Orgão:
DPE-PE
Provas:
Defensor Público
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
A Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, também chamada de “Lei Maria da Penha”, deve sua origem
A
à iniciativa do Conselho Nacional de Justiça.
B
ao requerimento do Instituto Maria da Penha.
C
ao projeto de lei de iniciativa do Chefe do Executivo.
D
à recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
E
ao projeto de lei apresentado pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos.
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