Magna Concursos
3865212 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Policon
Orgão: Pref. Canarana-MT
Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário-mínimo. No entanto, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:
 

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