A concessão de medida liminar em mandado de segurança extingue o crédito tributário, impedindo sua cobrança definitiva e afastando o cumprimento das obrigações acessórias.

A apresentação de impugnação ou recurso administrativo suspende automaticamente a exigibilidade do crédito tributário, ainda que sem previsão em lei específica e afastando o cumprimento das obrigações acessórias.

As reclamações e recursos administrativos suspendem a constituição do crédito tributário, impedindo o lançamento.

O parcelamento tem efeito retroativo e anula o crédito tributário constituído anteriormente ao seu deferimento.

A moratória e o parcelamento são causas de suspensão que impedem temporariamente a exigência do crédito, sem afastar o cumprimento das obrigações acessórias.