Questão 4051722

4051722 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGECAP
Orgão: Pref. São Domingos-PB

Provas:

O "Auto de Imposição de Penalidade" ou "Termo de Aplicação de Sanção" é peça processual administrativa lavrada quando:

O agente público ingressa no estabelecimento para dar início à rotina de fiscalização.

O estabelecimento protocola pedido de cancelamento voluntário de seu alvará de funcionamento.

O responsável legal pelo estabelecimento oferece benefício indevido ao servidor público.

Finda a fase de defesa e produção de provas, e resta configurada a infração, aplicando-se a multa ou penalidade cominatória.

O fiscal verifica a ausência de material educativo para distribuição.

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