Questão 3977116

3977116 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. São Domingos-SC

Provas:

Rio Grande do Norte - RNNatal-RN

A Lei Orgânica disciplina a posse do Prefeito e do Vice Prefeito, bem como as regras de substituição e sucessão em caso de impedimento ou vacância. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA:

Se, passados dez dias da data prevista para a posse, o Prefeito não assumir o cargo sem motivo de força maior, a Câmara declarará a vaga.

Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, o cargo será assumido pelo Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, pelo Presidente da Câmara Municipal.

O Vice-Prefeito pode recusar-se a substituir o Prefeito sem qualquer consequência jurídica, desde que apresente justificativa administrativa.

O Vice-Prefeito sucederá o Prefeito no caso de vaga definitiva e o substituirá em situações de impedimento temporário.