Questão 4012359

4012359 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Gameleira Goiás-GO

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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece limites para a despesa total com pessoal dos municípios, definidos em relação à receita corrente líquida. Considerando esses parâmetros legais, qual procedimento expressa corretamente a observância dos limites aplicáveis?

Confirmação de que a despesa total com pessoal do município não ultrapassa 60% da receita corrente líquida, observando 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo.

Verificação de que a despesa do Poder Executivo municipal não supera 48% da receita corrente líquida, assegurando compatibilidade com o planejamento fiscal.

Análise de que os gastos do Poder Legislativo municipal se mantêm abaixo de 8% da receita corrente líquida, conforme critérios adotados pelo ente federado.

Avaliação de que a soma das despesas de pessoal do município esteja limitada a 55% da receita corrente líquida, preservando o equilíbrio das contas públicas.

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