A Lei nº 4.320/1964 estabelece regras para o controle e a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária. Considerando o disposto no art. 77, de que forma deve ocorrer essa verificação no âmbito da administração pública?

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece limites para a despesa total com pessoal dos municípios, definidos em relação à receita corrente líquida. Considerando esses parâmetros legais, qual procedimento expressa corretamente a observância dos limites aplicáveis?

As demonstrações contábeis previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal - LRF) devem evidenciar, de maneira adequada, as operações realizadas pelos órgãos e entidades da administração. Considerando o que dispõem as orientações de escrituração e consolidação das contas da LRF, como devem ser estruturadas essas demonstrações no âmbito do setor público?

A consolidação das contas dos entes federados depende do envio das informações contábeis, orçamentárias e fiscais ao Poder Executivo da União, nos prazos estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal). Considerando as consequências previstas para o descumprimento desses prazos, qual medida corresponde ao efeito legalmente aplicável até a regularização da situação?

Considerando a contabilidade aplicada ao setor público, qual procedimento representa adequadamente a finalidade de um demonstrativo contábil no contexto da gestão pública?

Em processo administrativo instaurado para apurar a responsabilidade de uma empresa por ato lesivo previsto na Lei nº 12.846/2013, foram identificados indícios de que a pessoa jurídica estaria sendo utilizada para ocultar vantagens obtidas por meio de fraude contratual e para dificultar a responsabilização dos administradores diretamente envolvidos. Considerando o art. 14 desta lei, qual medida corresponde à aplicação adequada da desconsideração da personalidade jurídica?

A gestão de riscos prevista na Lei nº 14.133/2021 integra o planejamento das contratações e deve considerar fatores que influenciam a escolha da solução mais vantajosa à administração. No caso de objetos que envolvam impactos ambientais relevantes, qual procedimento representa adequadamente a integração entre sustentabilidade e gestão de riscos na etapa de planejamento?

Considerando as hipóteses de utilização do pregão previstas na Lei nº 14.133/2021, qual situação representa adequadamente o seu emprego?

Após instaurar procedimento de tomada de contas especial pela omissão do gestor na entrega das contas de governo, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás recebeu, posteriormente, a documentação referente ao exercício. Considerando a legislação aplicável, como deve ser tratada essa apresentação tardia?

No contexto da auditoria governamental baseada em riscos, o processo envolve etapas integradas que buscam direcionar esforços para áreas com maior potencial de ocorrência de irregularidades ou falhas. Considerando esse modelo de atuação, qual procedimento caracteriza a aplicação desse enfoque no ciclo da auditoria?