- Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados
- Outros NormativosLei Complementar 140/2011: Cooperação dos Entes Federativos
De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, a ação do
ente da Federação que se substitui ao ente federativo
originariamente detentor das atribuições é definida como atuação
