A Lei Complementar n.º 14/2024 institui a Política Municipal do Meio Ambiente e estabelece o Sistema Municipal de Meio Ambiente, atribuindo à Fundação Municipal de Meio Ambiente de Biguaçu (FAMABI) a responsabilidade pela execução das políticas ambientais.

O Plano Diretor Participativo de Biguaçu, instituído pela Lei Complementar n.º 292/2024, não contempla diretrizes para proteção dos recursos naturais no município.

A Política Municipal do Meio Ambiente de Biguaçu não está alinhada às diretrizes da legislação federal e estadual sobre meio ambiente.

A Fundação Municipal de Meio Ambiente de Biguaçu (FAMABI) é um órgão consultivo que atua exclusivamente na formulação de políticas ambientais, sem responsabilidade executiva.

A legislação municipal de Biguaçu permite o uso indiscriminado dos recursos naturais desde que os empreendimentos estejam registrados na prefeitura.