A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece
mecanismos de controle rigorosos para garantir o
equilíbrio das contas públicas, sendo a "Receita Corrente
Líquida" (RCL) um dos seus conceitos centrais. A RCL
serve como base de cálculo para diversos limites
importantes, como o da despesa com pessoal e o da
dívida consolidada. A sua apuração correta é, portanto,
vital, sendo definida como o somatório das receitas
correntes, deduzidas certas transferências e
contribuições. Sobre as deduções da RCL na esfera da
União, assinale a alternativa correta.