Questão 3993901

3993901 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Sant'ana Livramento-RS

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento, sobre os Poderes do Município, assinale a alternativa correta.

Os Poderes do Município são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si.

É permitida a delegação de atribuições entre os Poderes, desde que haja autorização legislativa expressa.

O Poder Legislativo é exercido pelo Prefeito e Vice-Prefeito, enquanto o Executivo é composto pelos Vereadores.

A autonomia do Município se expressa pela eleição indireta dos Vereadores e do Prefeito.

Quem for investido na função de um Poder não poderá exercer a de outro, salvo exceções previstas na Lei Orgânica.

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