Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. São João Boa Vista-SP
Com base na legislação processual penal, analise as frases abaixo e responda:
I. o processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelas regras estipuladas no Código de Processo Penal, ressalvados os processos da competência da Justiça Militar.
II. a lei processual penal será desde logo aplicada, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
III. a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
IV. em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em: