A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) é o marco regulatório da responsabilidade na gestão fiscal, tendo como princípio básico a manutenção do equilíbrio das contas públicas. Com base em suas disposições, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir. 

(_) A despesa total com pessoal de cada Poder e órgão referido no art. 20 da referida Lei deve ser apurada somando-se a despesa realizada no mês de referência com as dos onze meses anteriores, independentemente de empenho, considerando a remuneração bruta do servidor.

(_) Em caso de excesso do limite da dívida consolidada, o ente ficará proibido de realizar qualquer operação de crédito, sem exceções, até que a situação seja regularizada.

(_) É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, exceto quando a operação for realizada por instituição financeira estatal e não se destinar a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.

(_) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício fiscal que implique renúncia de receita depende, obrigatoriamente, de estímulo a algum setor econômico específico, conforme definido em lei estadual ou municipal.

A sequência, de cima para baixo, está correta em:

À luz das disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional e do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.

I. A competência para instituir contribuições de melhoria é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, podendo ser cobrada para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

II. A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência exclusiva para instituir empréstimos compulsórios, os quais podem ser cobrados para atender a despesas extraordinárias ou a investimentos públicos urgentes.

III. A definição legal do fato gerador da obrigação tributária principal é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

Está correto o que se afirma em:

Com base na legislação processual penal, analise as frases abaixo e responda:

I.  o processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelas regras estipuladas no Código de Processo Penal, ressalvados os processos da competência da Justiça Militar.

II. a lei processual penal será desde logo aplicada, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

III. a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

IV. em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

Em um processo trabalhista já em fase de execução, tramitando perante a Justiça do Trabalho, foi ordenada a penhora de um imóvel pertencente a um dos sócios da empresa executada. O sócio em questão não foi inserido no polo passivo da execução, motivo pelo qual ajuizou embargos de terceiros questionando a validade da constrição. O Juízo julgou improcedente os embargos. 

Obedecendo os pressupostos recursais necessários para o regular processamento dos apelos, no caso em tela, é certo afirmar que:

No acordo coletivo firmado entre Faculdade B e sindicato dos professores, há previsão de que os docentes terão direito a perceber adicional noturno de 30% sobre o valor da hora trabalhada. Há, contudo, previsão na Convenção Coletiva da mesma categoria, previsão de que o adicional noturno será de 40% sobre a hora trabalhada.  

Levando em conta a previsão da Constituição Federal sobre as negociações coletivas e a previsão das regras celetistas, é certo afirmar que:

João processou a empresa B. Para comprovar um dos fatos alegados na inicial, João precisa exibir um documento que está em posse daquela. A exibição do documento não convém aos interesses do réu, pois mostrará que João tem razão em sua reclamação. 

Nesse caso, com base nas regras processuais civis sobre produção de provas, é certo afirmar que:

A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, LV que a todos os acusados em geral será garantido o direito à ampla defesa e contraditório.

Nesse sentido, o Código de Processo Civil traz uma extensa disposição de institutos a regulamentar a contestação do réu.

Com base nessas regras processuais, é certo afirmar que:

Com relação ao direito das obrigações, analise as assertivas abaixo e responda de acordo com a previsão contida no Código Civil. 

I. a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes.

II. deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

III. até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço, o que deverá ser aceito pelo credor.

IV. até a tradição da coisa, os frutos, pendentes ou a serem colhidos, pertencem ao devedor.

Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

Carlos decidiu renunciar a propriedade sobre um terreno (meio lote, medindo 5m x 25m) situado na área urbana e um automóvel que há muito se encontra com o motor fundido e cujo custeio de manutenção se mostra inviável. Com base nas regras previstas no Código Civil sobre a perda da propriedade, é certo afirmar que:

Com base na previsão constitucional, analise as assertivas abaixo e responda. 

I. fazem parte do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal, composto por 11 Ministros, brasileiros, com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 70 (setenta) anos de idade; o Superior Tribunal de Justiça, composto por no mínimo 33 Ministros, brasileiros, com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 70 (setenta) anos de idade; o Superior Tribunal Militar, composto por 15 Ministros, com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 70 (setenta) anos de idade, sendo eles 5 oficiais-generais da Marinha, 5 oficiais-generais do Exército e 5 oficiais-generais da Aeronáutica, todos eles da ativa e do posto mais elevado da carreira.

II. o acesso aos cargos de Ministros dos Tribunais Superiores será através de lista alternada de antiguidade e merecimento.

III. não são órgãos do Poder Judiciário: o Ministério Público, a advocacia pública, a justiça desportiva e os tribunais de contas.

IV. para dirimir conflitos fundiários, o Superior Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias e, sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

Das assertivas acima, está correta apenas: