estabelecer as prioridades de uso da água na bacia, considerando a prioridade legal para abastecimento humano e dessedentação animal, e propor ajustes nos critérios de distribuição.

autorizar o uso irrestrito da água para o setor agrícola, garantindo o crescimento econômico da região, aplicáveis em todo o território nacional.

suspender o uso da água para o abastecimento humano até que o manancial recupere seus níveis ideais, desde que compatíveis com os princípios e diretrizes estabelecidos pelo CNRH.

transferir a responsabilidade da gestão do conflito para o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, compatibilizando com a Política Nacional de Recursos Hídricos.

expandir a captação de água subterrânea em toda a bacia hidrográfica sem realizar estudos prévios de impacto, regulando o uso da água de domínio da União.