A Câmara de Vereadores de um município paulista está especialmente preocupada com a aquisição de terrenos e construção de creches sobre eles para atender os filhos dos munícipes menores de três anos de idade. Para tanto, consigna no projeto da Lei Orçamentária Anual um crédito para essa finalidade específica, com dotação ilimitada para o exercício seguinte.
Diante dessa situação hipotética, essa proposta inserida no projeto