De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 323/2010, a falta de recolhimento do Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais ou seu recolhimento feito a menor pelo sujeito passivo, implica no acréscimo de

Suponha que, diante de fiscalização tributária voltada à apuração de infrações relacionadas ao não pagamento do imposto municipal sobre serviços, uma determinada empresa cadastrada como contribuinte no município em questão faça as seguintes afirmações:

(1) o imposto não é devido, pois se trata de uma atividade regulada e fiscalizada por conselho profissional, não sendo a empresa registrada em tal conselho;

(2) o imposto não é devido, pois não chegou a haver pagamento pelo cliente, o qual permaneceu inadimplente mesmo após cobrança da empresa;

(3) o imposto não é devido, pois, após a prestação do serviço, o cliente alegou invalidade do negócio jurídico por incapacidade da parte que assinou o contrato, como justificativa para o não pagamento;

(4) o imposto não é devido, pois a empresa não possui estabelecimento físico no município, operando por meio de mera presença virtual, com servidor localizado no exterior.


Nesse contexto, com base na Lei Complementar Municipal nº 178/2003, é correto afirmar que

__________ a variabilidade dos dados,_____________ deve ser o tamanho da amostra, a fim de se obterem estatísticas representativas da população.
Considerando as técnicas de amostragem estatística, assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, a frase.

Suponha que uma equipe de auditoria independente esteja examinando as demonstrações financeiras da empresa “ABC Ltda.”, uma loja de vestuário que realiza vendas em dinheiro (espécie) e cartão. Após análise da conta “Caixa” no livro razão contábil da empresa, o auditor responsável identifica que, em vários meses do exercício social, a conta “Caixa” apresentou um saldo credor persistente e significativo ao final do dia, conforme os registros contábeis.
É correto afirmar que esse achado revela indício a ser investigado pelo auditor de

Segundo as normas técnicas aplicáveis no Brasil, uma pessoa ou outra entidade que tem controle ou influência significativa, direta ou indiretamente, por meio de um ou mais intermediários, sobre uma entidade que reporta informações contábeis, é chamada de

Uma equipe de auditoria independente iniciou os trabalhos em uma empresa que recentemente adquiriu duas empresas estrangeiras e começou a negociar com um instrumento financeiro derivativo complexo. Inicialmente, o plano da auditoria estava focado nas operações tradicionais, mas, ao analisar o Balanço Patrimonial, o auditor-sênior identificou esse novo e complexo passivo de derivativos e os saldos das novas subsidiárias em normas contábeis estrangeiras.
Devido ao aumento significativo do risco de distorção material e à complexidade técnica das transações, o auditor responsável, de acordo com as normas técnicas de auditoria, deve

À luz da Constituição Federal e da doutrina penal, assinale a alternativa correta acerca dos princípios constitucionais que limitam o direito de punir estatal.

Considerando as disposições da Lei nº 4.320/64, a dotação de despesa a aquisição de terrenos e construção de creches sobre eles deve ser classificada como despesa de

A Câmara de Vereadores de um município paulista está especialmente preocupada com a aquisição de terrenos e construção de creches sobre eles para atender os filhos dos munícipes menores de três anos de idade. Para tanto, consigna no projeto da Lei Orçamentária Anual um crédito para essa finalidade específica, com dotação ilimitada para o exercício seguinte.
Diante dessa situação hipotética, essa proposta inserida no projeto

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de vários impostos e contribuições, dentre eles: