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3973396 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Joaçaba-SC
Provas:
São competências da Câmara Municipal, com a sansão do prefeito, do município de Joaçaba, conforme estabelecido lei orgânica do município de Joaçaba:

1. Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
2. Votar o orçamento anual, o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
3. Nomear os secretários municipais à frente das secretarias do município.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
 

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