Consoante a Resolução n.º 522/2023 do CNJ, os sistemas informatizados de gestão de processos e documentos, exceto aqueles segmentados em microsserviços, utilizados em atividades judiciais e administrativas no âmbito dos órgãos integrantes do Poder Judiciário devem aderir aos requisitos do MoReq-Jus, com o objetivo de assegurar, entre outros atributos, a confiabilidade e preservação de processos e documentos do Poder Judiciário.