Magna Concursos
3749771 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Nonoai-RS
Provas:

Conforme o Decreto nº 8.235/2014 − Regularização Ambiental, após a solicitação de adesão ao Programa de Regularização Ambiental, o proprietário ou possuidor do imóvel rural assinará termo de compromisso que deverá conter:

I. O nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas ou dos representantes legais.

II. Detalhes sobre o tipo de cultura ou atividade agrícola desenvolvida na propriedade.

III. Identificação detalhada de todas as pessoas envolvidas na gestão da propriedade.

Está CORRETO o que se afirma:

 

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