A legislação e as normas operacionais e técnicas construídas no processo de implantação e implementação do SUAS são fundamentais para amparar a gestão desse sistema. A Norma Operacional Básica (NOB/SUAS) aponta claramente como instrumentos privilegiados de gestão: o Plano de Assistência Social , o Orçamento e a Informação.

De acordo com artigo 11 da NOB-SUAS, os parâmetros para a consolidação da gestão do SUAS são pactuados pelo(a)