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Respondida
3664030
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNDEP
Orgão:
ARISB-MG
Provas:
Advogado
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Serviços Públicos
Não é um direito básico do usuário, previsto na Lei n° 13.460/2017, conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público:
A
Utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.
B
Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.
C
Comunicação da suspensão da prestação de serviço, em até 48 horas após o ato.
D
Atuação integrada e sistêmica na expedição de documentos comprobatórios de regularidade.
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