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Sobre os requisitos para o tratamento de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
( ) O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
( ) O tratamento de dados pessoais não poderá ser realizado para a proteção do crédito.
( ) Ainda que os dados sejam tornados manifestamente públicos pelo titular, é obrigatória a exigência do consentimento.
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Analise o caso hipotético a seguir:
Marcos adere a um contrato de prestação de serviço de televisão por assinatura, sem ter o cuidado de ler o seu texto integral.
Conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
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Considerando o não comparecimento da reclamada Indústria ABC Ltda. na audiência de julgamento relacionada à reclamação trabalhista movida por José, o juízo da Vara do Trabalho de Belo Horizonte entendeu por bem aplicar à empresa a pena de revelia.
Diante da situação hipotética e da previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho, a revelia não produzirá efeito se
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Analise o caso hipotético a seguir:
Joana foi empregada celetista da empresa Comércio DEF Ltda., e, no momento de sua dispensa, ficou com dúvidas a respeito do aviso prévio.
Considerando essa situação e o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.
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