A responsabilidade do farmacêutico limita-se à orientação ao paciente, não abrangendo o controle de estoque e conservação.

A dispensação de medicamentos pode ocorrer em qualquer estabelecimento comercial, desde que haja responsável administrativo.

A lei define que apenas estabelecimentos licenciados e sob responsabilidade técnica de farmacêutico podem exercer atividades de dispensação, manipulação ou comercialização de medicamentos.

A dispensação de antibióticos e psicotrópicos é livre, desde que haja registro de compra pelo consumidor.

A presença do farmacêutico é exigida apenas durante o horário de maior movimento do estabelecimento.