Questão 3995382

3995382 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Lei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

A interceptação telefônica e a captação ambiental de sinais, meios de obtenção de prova no processo penal brasileiro, são reguladas por legislação específica. Considerando esses institutos e seus contornos legais, assinale a opção correta.

A captação ambiental de sinais realizada por um dos interlocutores, sem a devida autorização judicial, configura crime.

A inutilização de gravação interceptada que não interesse à prova está sujeita à preclusão, de forma que não pode ser requerida após o encerramento da investigação.

A interceptação telefônica somente poderá ser autorizada quando não houver outros meios disponíveis para a obtenção da prova desejada, sendo vedada sua utilização como primeira medida investigativa.

A interceptação telefônica pode ser deferida em qualquer fase da investigação ou da ação penal, a requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial.

A interceptação telefônica poderá ser determinada contra qualquer pessoa, desde que haja indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal, independentemente do tipo de pena cominada.

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