Questão 3985914

3985914 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Pref. São João Batista-SC
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

A elaboração e execução de Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADs) envolve o atendimento à legislação ambiental vigente e a aplicação de metodologias adequadas ao diagnóstico e à recomposição ecológica. Considerando os marcos legais e os procedimentos técnicos relacionados aos PRADs, assinale a alternativa correta:

A escolha entre regeneração natural assistida e restauração ativa deve basear-se prioritariamente no custo financeiro das técnicas disponíveis, uma vez que a legislação não estabelece critérios ecológicos mínimos para a tomada de decisão.

O PRAD deve incluir diagnóstico ambiental detalhado, com avaliação de solo, relevo, cobertura vegetal e hidrologia local, sendo obrigatória a definição de metas e indicadores de monitoramento compatíveis com os objetivos de recuperação.

Segundo a legislação federal, o PRAD pode dispensar a caracterização das causas da degradação quando a área se encontra em estágio avançado de regeneração natural, uma vez que essa informação não altera a definição das técnicas de recuperação.

Em áreas com processos erosivos instalados, a legislação brasileira admite que o PRAD seja executado diretamente com ações de revegetação, sem necessidade de medidas de contenção físico-mecânica, desde que a área esteja fora de APPs.

A execução de PRADs em APPs exige exclusivamente o plantio de espécies nativas, sendo vedada a adoção de técnicas de nucleação, manejo de regenerantes ou condução de regeneração natural, por não estarem contempladas nos instrumentos legais.

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