3628783
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Itaguara-MG
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Itaguara-MG
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As leis complementares dispõem de importantes temas afetos ao Direito Tributário. Elas regulam disposições previstas na Constituição, detalhando e complementando temas que exigem normatização específica. De acordo com a previsão constitucional, incumbe à Lei Complementar:
