O TAC é considerado um negócio jurídico que tem eficácia de título executivo judicial, podendo ser celebrado entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas que possam vir a ser réus de uma ação civil pública.

O TAC pode envolver tanto pretensões inibitórias e preventivas quanto de remoção do ilícito, mas não se admitem pretensões ressarcitórias, as quais dependem da intermediação do Poder Judiciário.

As vítimas de evento danoso possuem legitimidade para executar individualmente o TAC firmado por ente público que verse sobre direitos individuais homogêneos.

Em decorrência da natureza dos direitos envolvidos em um TAC, não cabe renúncia pelo legitimado ativo, de forma que o espaço de transação entre as partes é pequeno, limitando-se a aspectos meramente formais do negócio jurídico.

O TAC, por ser um negócio jurídico bilateral, não pode versar sobre direitos coletivos ou individuais homogêneos, sob pena de sua nulidade.