Constitui dívida ativa apenas os créditos decorrentes de contratos privados não cumpridos, não abrangendo créditos tributários.

A dívida ativa tributária é constituída automaticamente ao fim de cada ano fiscal, independentemente de qualquer processo administrativo ou judicial.

Somente os créditos originados de multas administrativas podem ser inscritos como dívida ativa, excluindo os créditos tributários e fiscais.

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.