Magna Concursos
3985644 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURG
Orgão: Pref. Rodeio Bonito-RS
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Nos termos da Lei n.º 4.320/1964 e da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980), constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquelas definidas como:
 
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