A Lei nº 9.394, aprovada em 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Normatizando o sistema
educacional brasileiro, prevê os seus princípios, diretrizes, estrutura e a organização do ensino no país.
O seu artigo 2º estabelece que a educação, dever da família e do Estado, tem como finalidade:
O seu artigo 2º estabelece que a educação, dever da família e do Estado, tem como finalidade:
