A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, lançada na sua versão final em 2008, define novos caminhos a serem trilhados pela Educação Especial no Brasil para a efetivação da educação inclusiva na rede regular de ensino.

Com base no texto, é possível afirmar que esse documento:

A Lei nº 9.394, aprovada em 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Normatizando o sistema educacional brasileiro, prevê os seus princípios, diretrizes, estrutura e a organização do ensino no país.

O seu artigo 2º estabelece que a educação, dever da família e do Estado, tem como finalidade:

Os “Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação” é um importante documento do conjunto CFESSCRESS, elaborado com o objetivo de contribuir para o exercício do profissional de Serviço Social na área da Educação.

Examine as assertivas a seguir que contemplam o conteúdo desse documento.

I- Na perspectiva do Projeto Ético-Político do Serviço Social, a atuação do Assistente Social na educação deve ser orientada pela concepção de educação emancipadora, que permita às pessoas desenvolverem suas potencialidades e capacidades como gênero humano.
II- A inserção de Assistentes Sociais na área da educação tem atendido, sobretudo, às demandas socioinstitucionais voltadas à ampliação das condições de acesso e à permanência da população na política de educação.
III- A ação do Assistente Social no campo da educação deve ser conduzida de maneira desvinculada das dimensões ética, política e teórica, ficando restrita, apenas, à dimensão técnica, que representa o aspecto mais importante da prática.
IV- O exercício profissional de assistentes sociais na defesa da gestão democrática das unidades escolares e da própria política de educação não pode estar desvinculado dos processos de luta e defesa da democracia.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

No Brasil, a atuação do assistente social na política de educação apresenta uma trajetória histórica, marcada por conquistas e por diferentes tendências que delineiam seu percurso nessa área.

A respeito da trajetória histórica de inserção do assistente social na política de educação, constata-se que:

I- O início das experiências de atuação profissional em unidades de ensino deu-se nos anos de 1940, fundamentada pela vertente conservadora, através de práticas de adequação e integração dos estudantes e de suas famílias ao meio escolar.
II- O avanço do exercício do Serviço Social na educação, com o abandono das práticas conservadoras, ocorre, apenas, após a criação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em 1996.
III- O crescimento da inserção do profissional de Serviço Social no campo da educação ocorreu a partir dos anos 2000, impulsionado pelas discussões continuadas promovidas pelas entidades da categoria e suas produções teóricas acerca da temática.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A Lei nº 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica, representa uma importante conquista para a categoria dos Assistentes Sociais e para a política pública de educação.

Sobre o referido arsenal jurídico, é CORRETO afirmar que:

A Resolução CFESS nº 557/2009, que trata sobre a emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas conjuntos entre o Assistente Social e outros profissionais, norteia a categoria para os limites e possibilidades para a atuação multiprofissional.

Com base nas garantias previstas nessa Resolução, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- No atendimento multiprofissional apesar da avaliação e discussão da situação ter a obrigatoriedade da presença do Assistente Social, deve-se respeitar a conclusão manifestada por escrito pela equipe multiprofissional, a partir da discussão coletiva da matéria.

PORQUE

II- Mesmo sendo matéria de serviço social, a elaboração, emissão e/ ou subscrição de opinião técnica a seu respeito, por meio de pareceres, laudos, perícias e manifestações, não se constitui como atribuição privativa do Assistente Social, cabendo essa competência à equipe multiprofissional, dado o respeito ao trabalho coletivo.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

A Resolução CFESS nº 493/2006, que dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do Assistente Social, foi idealizada e aprovada para trazer parâmetros para a atuação do Assistente Social em seus locais de trabalho.

Sobre a referida Resolução, podemos afirmar que:

I- Apesar de estamos vivenciando um contexto de precarização das condições de trabalho da classe trabalhadora, é uma norma de pouco significado para o exercício profissional do Assistente Social na atualidade.
II- Estabelece requisitos como espaço físico adequado, privacidade e condições de trabalho para garantir um atendimento qualificado aos usuários.
III- Dentre as garantias referentes às condições éticas e técnicas, fica facultada, e não obrigatória, a existência de espaço físico para que o Assistente Social realize atendimentos aos usuários do Serviço Social.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

As Diretrizes Curriculares do curso de Serviço Social, aprovadas em novembro de 1996, representam um projeto de formação profissional resultante da trajetória histórica de articulação coletiva da categoria no Brasil (ABEPSS, 2021).
Fonte: ABEPSS. Diretrizes gerais para o curso de Serviço Social. Edição comemorativa trilíngue - 25 anos das diretrizes curriculares da ABEPSS. Rio de Janeiro: ABEPSS, 2021.

A partir desta afirmação, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- O projeto de formação profissional orientado pelas Diretrizes Curriculares de1996 se organiza em três núcleos de fundamentação: Núcleo de fundamentos teórico-metodológicos da vida social, Núcleo de fundamentos da formação sócio-histórica da sociedade brasileira e Núcleo de fundamentos do trabalho Profissional.
PORQUE
II- As Diretrizes Curriculares de Serviço Social de 1996 avançam na discussão e no fortalecimento do Serviço Social brasileiro oferecendo uma formação profissional aos assistentes sociais que tem como foco principal o fortalecimento da teoria, estruturada a partir de eixos de estudo organizados em campos de conhecimento distintos e sem conexão.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

As tendências éticas no Serviço Social se configuram de forma específica em cada contexto e momento histórico. Na sua trajetória, a profissão de Serviço Social contou com os Códigos de Ética de 1947, 1965, 1975, 1986 e com o Código atual de 1993, que contribuiu para a construção do projeto de ruptura profissional (BARROCO, 2009).
Fonte: BARROCO, Maria Lúcia. Fundamentos éticos do serviço social. In: Serviço Social: Direitos Sociais e Competências Profissionais. Módulo I. Brasília. UNB, 2010.p.165 – 184.

A partir do texto apresentado, examine as assertivas relativas ao Código de Ética de 1993 e marque a alternativa CORRETA sobre esse instrumento.

A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que regulamenta a profissão de Assistente Social, faz parte do referencial legal que orienta o exercício profissional dessa categoria.

Com base no que está previsto em seu texto, analise as assertivas a seguir.

I- O exercício da profissão de Assistente Social não requer prévio registro nos Conselhos da categoria profissional que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado.
II- Constitui-se como uma das competências do Assistente Social, planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.
III- Entre as atribuições privativas do Assistente Social, está a de encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, a grupos e à população.

É CORRETO o que se afirma em: