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Respondida
3991258
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
UECE
Orgão:
Pref. Tauá-CE
Provas:
Guarda Municipal
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Legislação Especial
Teoria Geral das Penas
Efeitos da Condenação
Em caso de condenação por crime resultante de preconceito de raça ou de cor, o estabelecimento particular estará sujeito
A
ao pagamento de multa equivalente a dez por cento de sua receita.
B
ao pagamento de multa e encerramento de suas atividades.
C
à suspensão do funcionamento por prazo não superior a três meses.
D
à suspensão de suas atividades pelo prazo de doze meses.
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