Questão 3816812

3816812 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Sete Barras-SP

Provas:

Dentro dos pressupostos legais estabelecidos por meio dos artigos 133 a 135 do ECA, é verdadeira a seguinte afirmativa:

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, é exigida idade superior a dezoito anos e residir no município.

Lei Estadual disporá sobre a remuneração dos respectivos membros.

O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade civil-criminal.

A previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar deverá constar na Lei Orçamentária Municipal e do Distrito Federal.

Um dos benefícios concedidos aos conselheiros tutelares é a gratificação que recai no dia do seu aniversário.

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