O serviço noturno, prestado no horário compreendido entre as 23 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 50%, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

O serviço extraordinário prestado de segunda-feira à sexta-feira estará limitado a 3 horas diárias, além da jornada regulamentar.

O servidor que trabalhar ao mesmo tempo em local insalubre e perigoso, fará jus tanto ao adicional de insalubridade como ao adicional de periculosidade.

O serviço extraordinário prestado aos sábados, domingos e feriados será remunerado com acréscimo de 100% em relação à hora normal de trabalho.

As vantagens regularmente pagas a título de horas extras, serviço noturno, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade não integram o cálculo do 13º vencimento nem a base de cálculo para a aposentadoria.