O Estatuto da Cidade, instituído pela Lei nº 10.257/2001, constitui um marco legal fundamental para a gestão urbana no Brasil, orientando o planejamento e a ocupação do solo urbano de forma a garantir a função social da propriedade e o desenvolvimento sustentável das cidades. A Lei estabelece uma série de instrumentos, tanto econômicos quanto administrativos, que permitem aos municípios regular a expansão urbana, controlar o uso do solo e intervir no mercado imobiliário, assegurando que a cidade atenda às necessidades coletivas.