A Lei Complementar Federal nº 123/2006 institui o Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte: Simples Nacional. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal,
mediante documento único de arrecadação. Assinale a única alternativa que apresenta uma
afirmativa INCORRETA acerca do Simples Nacional:
