Magna Concursos
3689058 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: CRMV-BA
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A responsabilidade civil do Estado tem previsão no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a teoria aplicada, como regra, à responsabilização do Estado por danos causados a terceiros.

 

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