Questão 3829882

3829882 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Tamboril Piauí-PI

Provas:

Nos termos do Título III (Dos Poderes do Município) da Lei Orgânica do Município de Tamboril do Piauí/PI, assinale a alternativa correta:

O Poder legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos pelo sistema majoritário, como representantes do povo.

Cada legislatura terá duração de quatro anos, correspondendo cada ano a duas sessões legislativas.

A duração do mandato, forma e data de eleição e condições de elegibilidade do Prefeito e do Vice Prefeito são as estabelecidas em lei estadual.

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subsequente ao da eleição, após a posse dos Vereadores e eleição da Mesa da Câmara.