Os serviços provenientes do exterior do País, ou cuja prestação lá tenha se iniciado, ficam sujeitos somente à incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza quando houver a existência de estabelecimento fixo.

A base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza é o valor do faturamento da atividade preponderante do prestador de serviço.

O imposto sobre serviços de qualquer natureza somente será devido após comprovado o recebimento do resultado econômico do serviço prestado.

Os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos por meio de autorização, permissão ou concessão são isentos do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

A incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao prestador dos serviços.