Questão 3665897

3665897 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pitangueiras-SP

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Fiscal de Tributos
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São PauloPitangueiras-SP

Nos termos da Constituição Federal, o Município reger-se-á por Lei Orgânica, a qual obedecerá, dentre outros, ao seguinte preceito:

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