A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de
Rio dos Índios.
I. Decretar suas Leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.
II. Promover o ordenamento territorial, através de planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano.
III. Regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda.
Está(ão) CORRETA(S):
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