Magna Concursos
3845586 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Rio Índios-RS
Provas:
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Rio dos Índios. 
Entre as competências do Município, no exercício de sua autonomia, está(ão):
I. Decretar suas Leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.
II. Promover o ordenamento territorial, através de planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano.
III. Regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda.
Está(ão) CORRETA(S):
 

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