A gravação ambiental feita por um dos interlocutores, sem autorização judicial, constitui interceptação ilícita.

A interceptação telefônica pode ser autorizada para apurar infrações penais punidas com pena máxima de detenção, desde que haja relevância social da investigação.

É vedada a utilização da interceptação telefônica como meio de prova em ação penal privada subsidiária de ação penal pública.

A decisão judicial que autoriza esse meio de obtenção de prova deve ser fundamentada e indicar a forma de execução da diligência, que não poderá ter prazo superior a 15 dias, renovável por igual período, se comprovada sua indispensabilidade.

A interceptação pode ser autorizada pelo Ministério Público, em caráter emergencial, e comunicada ao juiz em 24 horas.