3967458
Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Seridó-RN
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Seridó-RN
Provas:
A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto
Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de
Pequeno Porte (EPP), criando o regime tributário do
Simples Nacional. Com base exclusivamente na referida
lei (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise
as afirmativas a seguir.
I. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação (DAS), de diversos tributos federais, estaduais (ICMS) e municipais (ISS).
II. A opção pelo Simples Nacional é facultativa para a ME e a EPP e, uma vez efetuada e deferida, é em regra irretratável para todo o ano-calendário, salvo nas hipóteses específicas de exclusão, desenquadramento ou impedimento previstas na legislação do Simples Nacional.
III. O regime não exclui a incidência de outros tributos não abrangidos pelo recolhimento unificado, como o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Imposto de Importação (II) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
I. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação (DAS), de diversos tributos federais, estaduais (ICMS) e municipais (ISS).
II. A opção pelo Simples Nacional é facultativa para a ME e a EPP e, uma vez efetuada e deferida, é em regra irretratável para todo o ano-calendário, salvo nas hipóteses específicas de exclusão, desenquadramento ou impedimento previstas na legislação do Simples Nacional.
III. O regime não exclui a incidência de outros tributos não abrangidos pelo recolhimento unificado, como o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Imposto de Importação (II) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS: