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3987792 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC
Durante ação fiscalizatória em indústria de alimentos, o Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária identifica irregularidades graves que configuram risco iminente à saúde pública. O estabelecimento possui registro estadual, mas distribui produtos para outros estados da federação. Considerando a organização do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e as competências dos entes federados, a medida cautelar de interdição do estabelecimento compete:
 

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Auditor-Fiscal de Vigilância Sanitária

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