Exclui-se o sistema de Regionalização, passando cada unidade de federação a gerir o turismo local.

Autoriza a União, os Estados e o Distrito Federal a criar Áreas Especiais de Interesse Turístico (AEITs), que são territórios que serão considerados prioritários para a facilitação da atração de investimentos.

Autoriza a inclusão de todos os municípios do país no Mapa do Turismo Brasileiro.

Reprova a instalação do Escritório da ONU Turismo, consolidando a destinação de turismo doméstico.