Questão 3868699

3868699 Ano: 2024
Disciplina: Pedagogia
Banca: URCA
Orgão: Pref. Várzea Alegre-CE

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Professor da Educação Básica - Multifuncional
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Legislação

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), n° 9.394/96, art. 4º, inciso III, diz que é dever do Estado garantir o:

atendimento educacional especializado proporcional e privado aos trabalhadores das empresas estatais com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino

atendimento educacional especializado privado aos trabahadores rurais com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino.

atendimento educacional especializado gratuito aos edu-candos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

atendimento educacional especializado privado aos trabalhadores da construção civil com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino.

atendimento educacional especializado exclusivo aos trabalhadores das fábricas de alimentos não perecíveis com necessidades especiais, somente na rede regular de ensino.

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