A previdência complementar no Brasil é regulamentada pela Lei Complementar no 109/2001, que estabelece normas para o funcionamento das entidades abertas e fechadas de previdência complementar. Seu objetivo é garantir segurança financeira adicional ao trabalhador, funcionando como um complemento ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Entre os princípios fundamentais da previdência complementar estabelecidos nessa legislação encontramos